Artigo 24 da Lei nº 4.961 de 4 de Maio de 1966
Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Acessar conteúdo completoArt. 24
É revogado o inciso VI do art 133 , ficando renumerados de VI a XVI os atuais incisos VII a XVII.