Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 111.700.000 (cento e onze milhões e setecentos mil cruzeiros) em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 - Diário Oficial de 16 de dezembro de 1964):
| Anexo 3 | - Poder Judiciário |
| Item 01 | - Supremo Tribunal Federal |
| Verba 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| Consignação 3.1.2.0 | - Material de Consumo |
| Subconsignação: |
| 04.00 | - Combustíveis e lubrificantes | 4.000.000 |
| 05.00 | - Acessórios de Máquinas | 3.000.000 | 7.000.000 |
| Consignação 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
| Subconsignação: |
| 02.00 | - Passagens, transportes de pessoas, etc ... | 3.500.000 |
| 04.00 | - Iluminação força mortriz, etc | 200.000 |
| 06.00 | - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis e móveis | 40.000.000 |
| 09.00 | - Serviços de comunicações em geral | 1.000.000 | 44.700.000 |
| Total | 51.700.000 |
| Verba 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 | - Investimentos |
| Consignação: |
| 4.1.3.1 | - Máquinas, motores e aparelhos | 5.000.000 |
| 4.1.3.4 | - Automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica | 45.000.000 |
| 4.1.4.0 | - Material permanente |
| Subconsignação: |
| 08.00 | - Mobiliários em geral | 10.000.000 | 10.000.000 |
| Total Geral | 111.700.000 |
