Artigo 3º da Lei nº 4.945 de 6 de Abril de 1966
Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica elevado de 12 (doze) para 17 (dezessete) o número de ocupantes do cargo isolado de provimento efetivo de Motorista-Auxiliar símbolo "PJ-9", do Quadro da Secretaria, constante da referida Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963.