Lei nº 4.941 de 30 de Março de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
É retificado para Xanxerê o nome do Município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, constante do artigo 1º da Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castelo Branco Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1966