Artigo 4º, Alínea a da Lei nº 494 de 26 de Novembro de 1948

Altera a Lei do Impôsto de Consumo.

Art. 4º

Para os fins do disposto no artigo anterior, os fabricantes deverão marcar no próprio produto, salvo quando houver impossibilidade, impropriedade ou inadequação, ao seu uso, em caracteres bem visíveis, e nos invólucros, o preço máximo da venda no varejo. (Redação dada pela Lei 2.653, de 1955) 1º estabelecer as condições a que fica subordinado o gôzo da isenção, tais como:

a

marcação, sempre que possível diretamente no produto, do preço máximo de venda no varejo, em caracteres bem visíveis (na ourela, sola, etc.) e, ainda, nos invólucros;

b

adoção das medidas de contrôle que julgar necessárias, a fim de evitar fraudes e danos à Fazenda Nacional, desde que não impossibilitem, pràticamente, os fins desta lei. 2º estatuir, para as infrações ao regulamento que expedir, multas no valor compreendido entre o mínimo de Cr$ 10.000,00 e o máximo de Cr$ 100.000,00. 3º obrigar a afixação dos dispositivos dêste artigo na parte do estabelecimento aberta ao público.