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Artigo 11, Parágrafo Único da Lei nº 494 de 26 de Novembro de 1948

Altera a Lei do Impôsto de Consumo.

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Art. 11

Substitua-se o inciso 7 da alínea XIX, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945 , pelo seguinte: 7 Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água-tônica" e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por;
0,20 L (quinto) Cr$0,08.
0,33 L (meia garrafa) Cr$0,14.
0,50 L (meio litro) 0,20.
0,66 L (garrafa) 0,27.
1,00 L (litro) 0,40.

Parágrafo único

Fica suprimida a nota 5ª à referida alínea XIX.

Art. 11, Parágrafo Único da Lei 494 /1948