Artigo 1º da Lei nº 494 de 26 de Novembro de 1948
Altera a Lei do Impôsto de Consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 , modificado pelos Decretos-leis número 8.538, de 8 de abril , 9.078, de 19 de março, 9.148, 8 de abril, 9.178, de 15 de abril, 9.219, de 2 de maio, 9.276, de 23 de maio , 9.483, de 18 de julho, todos de 1946 e pelas Leis números 240, de 12 de fevereiro e 299, de 5 de julho, ambas de 1948 , passará a ser observado com a seguintes alterações: