Artigo 9º da Lei nº 4.884 de 9 de dezembro de 1965
Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.