Artigo 44 da Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

Os atuais juízes da Câmara de Reajustamento Econômico terão aumento idêntico ao atribuído aos atuais ocupantes do padrão R.