Artigo 19 da Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

É assegurado aos extranumerários contratados, mediante têrmo aditivo, aumento de salário igual ao decorrente desta lei, para os mensalistas.