Artigo 3º da Lei nº 4.879 de 3 de dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.