Artigo 29 da Lei nº 4.878 de 3 de dezembro de 1965
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:
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a
a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;
b
o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine.