Artigo 80 da Lei nº 4.869 de 1º de dezembro de 1965
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 80
Continuam em vigor os dispositivos das Leis ns. 3.692, de 15 de dezembro de 1959 , 3.995, de 14 de dezembro de 1961 e 4.239, de 27 de junho de 1963 , no que não colidirem com a Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964 e com os constantes da presente Lei.