Artigo 54 da Lei nº 4.869 de 1º de dezembro de 1965
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
São extensivos à SUDENE os privilégios da Fazenda Pública quanto aos prazos, cobrança de créditos, uso de ações especiais, juros e custas judiciais.