Artigo 16 da Lei nº 4.869 de 1º de dezembro de 1965

O art. 15 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51 . O valor das isenções de que tratam os arts. 13 e 14 será incorporado ao capital social das emprêsas beneficiárias independentemente de quaisquer tributos federais, no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o benefício. Parágrafo único. A fração do valor nominal de ações quando houver, ou o valor total da isenção, caso não seja possível a distribuição cômoda das ações entre os acionistas, será mantido em conta, denominada "Fundo para aumento de Capital", para futura incorporação ao capital social da emprêsa."