Artigo 7º da Lei da Construção Civil | Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

O art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescido do seguinte parágrafo: " § 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas".