Artigo 8º da Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Art. 8º

Ficam isentos do impôsto a que se refere o art. 79 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , os lucros decorrentes da venda de propriedade imobiliária para residência, cuja construção já tenha sido concluída e aprovada pela competente autoridade, se a respectiva transferência de direitos sôbre a propriedade fôr contratada depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de aquisição ou do início da construção do imóvel.

Parágrafo único

A isenção de que trata êste artigo beneficia sòmente o máximo de 2 (duas) operações de venda, de promessa de venda, de cessão de direitos ou equivalentes realizadas pelo mesmo alienante em cada ano civil.