Artigo 53 da Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965
Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 53
O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará esta Lei, consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza.