JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 4.858 de 25 de Novembro de 1965

Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

(...) vetado (...)

Parágrafo único

(...) vetado ...