Artigo 2º da Lei nº 4.849 de 19 de Novembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 5.665.913.118 e suplementares num montante de Cr$ 27.312.000 destinados à regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores.