Lei nº 4.842 de 18 de Novembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
Parágrafo único
O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuídos automàticamente ao Tesouro Nacional.
Art. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
H. CASTELLO BRANCO Vasco da Cunha Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1965