Artigo 2º da Lei nº 4.832 de 5 de Novembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.