Artigo 14 da Lei nº 4.829 de 5 de Novembro de 1965

Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.