Artigo 2º da Lei nº 4.822 de 29 de Outubro de 1965
Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Promoção é o acesso, gradual e sucessivo, dos Oficiais melhor capacitados para o exercício das funções inerentes ao postos subseqüentes, dos Corpos e Quadros de Oficiais da MB.
§ 1º
O ato de promoção será consubstanciado:
a
por decreto, para os postos oficial-general e superior;
b
por portaria do Ministro da Marinha, para os postos de oficial intermediário e subalterno.
§ 2º
O ato de promoção será confirmado em Carta Patente.
§ 3º
A antiguidade no pôsto é contada a partir da data do ato de promoção, salvo se nêle fôr estabelecida outra data.