Artigo 79 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Dá-se a exclusão ex officio, sempre que no conhecimento do Tribunal chegue alguma das causas de cancellamento. Paragrapho unico. E’ prova bastante da falsidade ou pluralidade de inscripção a certidão, expedida pela secretaria do Tribunal Superior, de haver, no archivo eleitoral, fichas dactyloscopicas da mesma pessôa, inscripta sob nomes diversos, ou em differentes logares, sendo admittidos, entretanto, outros meios de Prova.