Artigo 56 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 56
Os presidentes dos tribunaes regionaes designarão funccionarios para servirem junto á Procuradoria, de accordo com o seu regimento.
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoOs presidentes dos tribunaes regionaes designarão funccionarios para servirem junto á Procuradoria, de accordo com o seu regimento.