Artigo 55 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 55
Os presidentes dos tribunaes eleitoraes nomearão procuradores ad hoc nos casos de impedimento dos respectivos substitutos.
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoOs presidentes dos tribunaes eleitoraes nomearão procuradores ad hoc nos casos de impedimento dos respectivos substitutos.