Artigo 52, Alínea h da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Modifica o Codigo Eleitoral

Art. 52

Compete ao procurador geral, como chefe do Ministerio Publico da Justiça Eleitoral, de que é orgão junto ao Tribunal Superior :

a

exercer a acção publica e promovel-a até final em todas as causas da competencia do Tribunal;

b

officiar, e dizer de facto e de direito, nos processos criminaes e nos processos eleitoraes em que houver impugnação ;

c

dar parecer sobre os assumptos submettidos á deliberação do Tribunal, e tomar parte nos respectivos debates;

d

defender a jurisdicção do Tribunal;

e

representar ao Tribunal o que entender necessario á fiel observancia da lei eleitoral, e especialmente para que ella seja executada uniformemente, quer pelo Tribunal Superior, quer pelos regionaes;

f

requisitar das autoridades competentes as diligencias, certidões e esclarecimentos necessarios ao bom desempenho das funcções do seu cargo;

g

ministrar instruccões aos procuradores regionaes;

h

dar posse aos procuradores regionaes e aos funcionarios do Ministerio Publico Eleitoral, podendo ser prestado por procuração a compromisso de bem servir ;

i

conceder licença aos procuradores e funccionarios do Ministerio Publico Eleitoral.