Artigo 43, Parágrafo 1 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoDAS JUNTAS APURADORAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAES
Art. 43
Para a apuração das eleições municipaes ficam instituidas juntas especiaes, constituida cada uma de tres juizes locaes vitalicios, servindo perante ellas representantes do Ministerio Publico da Justiça local.
§ 1º
Cada junta funccionará como turma apuradora.
§ 2º
Os membros das juntas, que tiverem de locomoverse, para fóra do logar onde tenham exercicio, perceberão, dos cofres publicos estaduaes, as despesas de transporte e as diarias fixadas para casos analogos.