Artigo 34 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 34
Cabem a juizes locaes vitalicios as funcções de juizes eleitoraes, com jurisdicção plena.
§ 1º
Onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquella, ou aquellas, a que se attribue a jurisdicção eleitoral.
§ 2º
Nas varas com mais de um officio, servirá o escrivão que fôr indicado pelo Tribunal.