Artigo 22, Parágrafo 3 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Onde houver mais de uma vara federal. servirá o juiz da primeira como substituto do da segunda; onde houver só uma, ou em, caso de impedimento do juiz da primeira, a substituição se fará de acordo com a organizarão judiciaria em vigor.

Substituirá o juiz de direito, que for membro effectivo do Tribunal Regional, o juiz de direito da sede, escolhido pela Corte de Apelação, e, de preferencia, o que não for juiz eleitoral.

Não havendo na sede juizes de direito em numero suficiente, a Côrte de Apelação sorteará um dentre seus membros, para servir no Tribunal Regional.

Far-se-ão as substituições dos desembargadores segundo a escala que a Corte de Apelação organizar.