Artigo 196 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 196
O serviço eleitoral e o criminal respectivo preferirão a qualquer outro.
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Acessar conteúdo completoO serviço eleitoral e o criminal respectivo preferirão a qualquer outro.