Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 195 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Modifica o Codigo Eleitoral

Não dependerão de petição escripta as certidões de assentamento, notas e averbações concernentes ou destinadas a processos eleitoraes.