Artigo 187 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 187
Para os actos e diligencias, que se deverem realizar fóra da séde do Tribunal, o juiz preparador delegará attribuição ao juiz eleitoral do logar onde tiverem de ser praticados, ou, em seu impedimento, ao da comarca ou termo mais proximo.
§ 1º
Em taes actos, que poderão ser acompanhados pelos delegados de partidos, o procurador eleitoral será representado pelo orgão do Ministerio Publico estadual da comarca, e, na falta deste, por um procurador ad hoc, nomeado pelo mesmo juiz.
§ 2º
O juiz eleitoral que, por delegação do juiz preparador, ordenar a citação do accusado, receber-lhe-á a defesa para encaminhal-a ao Tribunal.