Artigo 18, Alínea e da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 18
Incumbe á secretaria:
a
publicar o Boletim Eleitoral.
b
realizar operações technicas de caracter eleitoral;
c
prestar informações solicitadas pelas autoridades publicas ou partidos políticos :
d
publicar systematizadamente a jurisprudencia do Tribunal ;
e
exercer as atribuições que lhe sejam conferidas em regimento, e cumprir quaisquer determinações do Tribunal Superior.