Artigo 168, Parágrafo 1 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 168
Logo que receber a communicação com os requisitos exigidos no artigo antecedente, o Tribunal mandará effectuar o registro e publical-o.
§ 1º
Se faltar qualquer dos requisitos legaes, mandará, que seja preenchido, ou negará afinal o registro, do que se dará tambem logo publicidade.
§ 2º
Quando o registro fôr feito em tribunal regional, este communical-o-á immediatamente ao Tribunal Superior, e vice-versa.
§ 3º
Em qualquer caso será feita a communicação, pelo telegrapho, onde houver, ou pelo correio, dentro de quarenta e oito horas, aos juizes eleitoraes, por intermedio da secretaria do tribunal regional.