Artigo 160, Parágrafo 2 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Será nulla a votação: 1) feita perante mesa receptora constituida por modo differente do prescripto neste Codigo; 2) realizada em dia, hora ou logar differentes dos designados, ou quando encerrada antes das dezesete horas e quarenta e cinco minutos; 3) feita em folhas de votação falsas ou fraudulentas, ou não estando devidamente assignada a acta de encerramento; 4) quando faltar a urna, ou não tiver sido esta remettida em tempo, salvo força maior, ao Tribunal Regional, ou não tiver sido acompanhada dos documentos do acto eleitoral, ou quando o numero de sobrecartas authenticadas nella existentes fôr superior ao numero real dos votantes; 5) quando se provar que foi recusada, sem fundamento legal aos candidatos, fiscaes ou delegados de partidos, assistencia aos actos eleitoraes e sua fiscalização; 6) quando occorrer violação do sigillo absoluto do voto, a qual se considerará provada com a verificação de não haverem sido integralmente satisfeitas as exigencias do art. 83; 7) quando se provar coacção ou fraude.