Artigo 133 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

Se o eleitor fôr cégo, entregará a cedula, convenientemente dobrada, ao presidente da mesa receptora, para que este a colloque na sobrecarta, que lançará na urna, salvo se o cégo preferir fazer tudo isso por si mesmo e assignar as folhas do votação em letras communs ou de systema de Braille.