Artigo 118 da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoArt. 118
Aos juizes eleitoraes, remetterá o Tribunal Regional o material necessario á realização das eleições, conforme o artigo seguinte.
Modifica o Codigo Eleitoral
Acessar conteúdo completoAos juizes eleitoraes, remetterá o Tribunal Regional o material necessario á realização das eleições, conforme o artigo seguinte.