Artigo 2º da Lei de 7 de Junho de 1892
Approva o tratado de arbitramento, concluído em Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e vários Estados americanos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 7 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Serzedello Corrêa.