Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei nº 4.789 de 14 de Outubro de 1965
Dispõe sôbre o Serviço Nacional de Recenseamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os funcionários, que, na data da publicação desta Lei, se encontrarem em exercício no Serviço Nacional de Recenseamento, poderão optar pelo ingresso no Quadro de que trata o artigo anterior.
§ 1º
Poderão, igualmente, exercer idêntica opção os funcionários dos demais Quadros de Pessoal do IBGE, desde que tenham prestado, pelo menos, 3 (três) anos de serviço ao órgão central censitário.
§ 2º
A opção de que tratam êste artigo e o respectivo § 1º será manifestada, pelo funcionário, no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir da vigência desta Lei e deverá ser apreciada no interêsse exclusivo da administração.
§ 3º
Aceita a opção, o funcionário passará a integrar o Quadro de Pessoal do SNR, mediante inclusão, quando da execução do disposto no art. 8º desta Lei, abrindo-se, concomitantemente, vagas nos Quadros de origem.