Artigo 2º da Lei nº 4.783 de 28 de Setembro de 1965
Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial em questão será, automàticamente, registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.