Artigo 2º da Lei nº 4.760 de 23 de Agosto de 1965
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.