Artigo 18 da Lei nº 4.750 de 23 de Agosto de 1965
Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Das decisões do GEIL cabe, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso ao Presidente da República.