Artigo 68 da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965

Os recursos não orçamentários do fundo partidário serão recolhidos em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no art. 62.