Artigo 60 da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 60
É criado o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, que será constituído:
I
das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II
dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanentes ou eventual;
III
de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o art. 75, inciso V.