Artigo 45 da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Extinguir-se-á o partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da convenção nacional, especialmente convocada, a qual requererá ao Tribunal Superior eleitoral o cancelamento do seu registro.