Artigo 35, Parágrafo 2, Inciso III da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Os diretórios municipais serão eleitos em convenção partidária, que se realizará em todo o País, de dois em dois anos, no primeiro domingo de abril. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 1º
O Juiz Eleitoral nomeará fiscais de sua confiança para acompanhar os trabalhos das convenções partidárias. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 2º
Não poderão ser nomeados para as funções referidas no parágrafo anterior: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
I
‑ Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segunde grau, inclusive; (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
II
‑ Os membros de diretórios de Partido; (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
III
‑ As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo; (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 3º
Observar‑se‑á o disposto no § 3º do art. 39 relativamente aos fiscais a que se refere o parágrafo anterior. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 4º
Da eleição a que se refere êste artigo participarão apenas os eleitores do município, inscritos nos partidos até dois meses antes da data do pleito. (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 5º
As chapas para constituição dos diretórios municipais serão registradas no juízo eleitoral até trinta dias antes da convenção. (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 6º
Os diretórios escolhidos na convenção partidária serão empossados até quinze dias depois de proclamado o resultado das eleições. (Incluído pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)