Artigo 31, Parágrafo 5, Inciso III da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Os estatutos partidários disporão, observados os princípios e critérios estabelecidos nesta lei, sôbre a forma de eleição de seus órgãos.
§ 1º
Para a direção partidária, sòmente são elegíveis os filiados ao partido pelo menos 3 (três) meses antes da eleição.
§ 2º
A eleição dos órgãos de direção e a escolha de candidatos far-se-ão pela convenção, mediante votos direto e secreto.
§ 3º
É proibido o voto por procuração.
§ 4º
As convenções e diretórios sòmente podem deliberar com a presença de maioria absoluta de seus membros.
§ 5º
O ato de convenção dos órgãos de deliberação e direção deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I
publicação de edital na imprensa local, onde houver, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;
II
notificação pessoal, sempre que possível, àqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;
III
indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.