Artigo 30 da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Sòmente poderão participar das convenções os eleitores inscritos no partido.
§ 1º
Os partidos enviarão aos juízes eleitorais das respectivas zonas a segunda via das fichas de inscrição de seus filiados.
§ 2º
Ao receber as fichas de inscrição, que obedecerão a modelo uniforme aprovado pelo Superior Tribunal Eleitoral, o escrivão eleitoral procederá, no que fôr aplicável, de acôrdo com o disposto no art. 12, seus incisos e parágrafos.
§ 3º
O eleitor, que se desligar de um partido, comunicará a sua decisão ao juiz eleitoral, para efeito de anotação na respectiva inscrição.